A adoção por casais estrangeiros CONFIRA!

1002674_549765825144807_6088971890076604660_n

   

A adoção é uma alternativa à constituição de famílias naturais, nos casos em que o casal não possui condições de gerar família, ou ainda, opte pela adoção, por vários critérios, sejam eles humanitários, éticos, morais ou sociais. Tal instituto jurídico é previsto no artigo 227, § 5º do Estatuto Supremo, sendo regulada pela Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em seus artigos 39/52, quando se tratar de criança e adolescente e por meio dos artigos 1.618 e seguintes do Código Civil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão segunda-feira (24) uma resolução que admite que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior sejam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A finalidade é aumentar as adoções de crianças mais velhas e de grupos de irmãos. A mudança funcional do sistema permitirá aos juízes da infância e juventude de todos os municípios brasileiros terem acesso aos dados dos estrangeiros habilitados em todos os tribunais de Justiça, de maneira a atender o disposto no art. 50, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o artigo 50, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados nos cadastros estaduais e nacional incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. O texto altera a Resolução nº. 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), e aumenta deste modo, a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção internacional.

Hoje em dia, os estrangeiros não fazem parte do Cadastro Nacional de Adoção. Para adotarem um brasileiro, eles devem esperar que a criança não seja escolhida pelo cadastro nacional. Só aí é que os juízes dos tribunais estaduais liberam para adoção internacional. Ao consentir que estrangeiros também possam participar do cadastro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) almeja agilizar o processo e o torná-lo mais transparente.

Dados atualizados do cadastro nacional apontam que há mais de 30 mil pretendentes – casais ou solteiros – a adotar e 5,4 mil crianças disponíveis para adoção. Isso poderia indicar que todas as crianças serão adotadas, todavia a realidade é outra.Cerca de 98% dos pretendentes à adoção no Brasil querem crianças com menos de sete anos de idade. Só que as crianças nessa faixa etária são menos de 10% das disponíveis para a adoção. A grande maioria dos que procuram um lar são crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos.

Outro dado relevante: 75% das crianças e adolescentes que esperam ser adotados têm irmãos também disponíveis para adoção. E o Poder Judiciário sempre busca que eles sejam adotados juntos para não perderem o vínculo familiar. Entre os pretendentes, 80% querem adotar uma única criança. Segundo o conselheiro, a inclusão de estrangeiros objetiva admitir que mais crianças tenham uma família.

Segundo o coordenador-geral da Autoridade Central Administrativa Federal, George Lima, em 2013 cerca de 300 crianças foram adotadas no Brasil. Os principais destinos foram Itália e França. George Lima diz que o governo federal aprova a inclusão dos estrangeiros no cadastro nacional.

“A criança, quando vai para adoção, passa por um processo de destituição do poder familiar. O juiz tem muita cautela para dizer que ela não pode voltar à família natural. Isso demora. Acontece que, muitas vezes, a criança vai para um abrigo, demora a destituição do poder familiar, e ela fica disponível para adoção no cadastro e só depois vai para adoção internacional. Não queremos incentivar a adoção internacional, mas sim fazer com que mais crianças tenham uma família”, disse George Lima.

“Na adoção nacional, ainda se tem aquela ideia de tornar o filho adotivo como biológico, omitindo a adoção. Tendem a fazer isso, procurando criança pequena e da mesma cor, para elas não terem lembrança da adoção. Mas isso vem mudando, e o governo vem atuando para mudar essa cultura”, destaca o coordenador George Lima.

A resolução do CNJ vai dar transparência para a adoção internacional e facilitar a adoção de crianças cujo perfil os casais residentes no Brasil não querem. A medida será extremamente positiva. A iniciativa não visa incentivar a adoção internacional, mas sim fazer com que mais crianças tenham uma família. A adoção internacional deve primar-se não apenas pela vida, mas pela qualidade de vida do menor, que merece e faz jus à saúde, bem-estar, educação, à uma estrutura familiar de fato, a fim de que cresça e se torne um cidadão equilibrado, com moral,éticaevirtude.

     

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

zap-o-diario3