A natureza jurídica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

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O Arquipélago de Fernando de Noronha, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual de Pernambuco, constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, instituído sob a forma de Distrito Estadual, com natureza de autarquia territorial, regendo-se por estatuto próprio, nos termos da lei 11.304de 28.12.de 1995, com personalidade jurídica de direito público interno e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Reza o artigo 96 da Constuição Estadual de Pernambuco “O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira”.

O artigo 96 §1, da CE/PE determina que o Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com previa aprovação da Assembleia Legislativa. Já o § 2º estabelece que os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.

Muito embora Fernando de Noronha atualmente seja um Distrito Estadual, o § 3º da CE/PE prevê a sua transformação em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

O Distrito Estadual de Fernando de Noronha, entidade autárquica integrante da administração direta do Poder Executivo, exerce sobre toda a extensão da área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha a jurisdição plena atribuída às competências estadual e municipal, bem como os poderes administrativos e de polícia próprios de ente público.

O Distrito Estadual de Fernando de Noronha rege-se pelo princípio do desenvolvimento sustentável, entendido como aquele que atende às necessidades básicas do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha desenvolverá sua ação administrativa de modo integrado às políticas e diretrizes gerais do Governo do Estado de Pernambuco.

A estrutura de direção superior do Distrito Estadual de Fernando de Noronha compõe-se dos seguintes órgãos: Administração Geral e Conselho Distrital. A Administração Geral é o órgão executivo e de representação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e tem por finalidade básica elaborar e executar os planos, programas, projetos e ações necessárias ao cumprimento das competências, funções e atribuições do Distrito Estadual.

O Administrador-Geral será escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e um anos residentes no Estado, de comprovada experiência profissional, notórios conhecimentos em matéria de administração pública e reputação ilibada, no gozo de seus direitos civis e políticos, para o exercício de cargo em comissão, demissível “ad nutum”. O Administrador-Geral gozará das mesmas prerrogativas, direitos e vantagens atribuídos aos Secretários de Estado, merecendo o tratamento a estes concedido.

O Conselho Distrital e a câmara de consulta e fiscalização das atividades exercidas pela Administração Geral, com poderes de indicação e deliberação sobre matérias específicas de interesse direto da população do Arquipélago.

Competirá a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis e criminais relativas às pessoas domiciliadas ou residentes no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aos bens nele situados, aos atos de dano ou agressão ao seu patrimônio histórico ou natural, bem como demais matérias especiais sujeitas à sua jurisdição.

O Distrito tem por sede o Palácio de São Miguel, situado na Praça das Armas na Vila dos Remédios, ilha de Fernando de Noronha, e tem por foro a Comarca do Recife, tendo por competência prover tudo quanto respeita ao seu interesse e ao seu bem-estar da popular insular. O imóvel foi edificado em 1947-1948 como sede da administração do antigo Território Federal de Fernando de Noronha, sobre as ruínas da antiga “Directoria do Presídio”. O ex-governador de Pernambuco, Miguel Arraes, foi preso lá após ser deposto do cargo de Governador de Pernambuco pelo golpe militar de 1964. Em 1957, a prisão foi fechada e o arquipélago foi visitado pelo presidente Juscelino Kubitschek. Hoje a economia de Fernando de Noronha depende do turismo, restrito pelas limitações do seu ecossistema delicado. Além do interesse histórico mencionado anteriormente, o arquipélago tem sido alvo da atenção de vários cientistas dedicados ao estudo de sua flora, fauna, geologia, etc. Em 2001, a UNESCO declarou o arquipélago de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas como um Patrimônio Mundial. O Distrito é formado por 21 ilhas, ilhotas e rochedos de origem vulcânica, ocupa uma área total de 26 km² — dos quais 17 km² são da ilha principal — e se situa no Oceano Atlântico, distante 360 km a nordeste de Natal, no Rio Grande do Norte, e 545 km a nordeste da capital pernambucana, Recife. Tem uma população de 2.930 habitantes IBGE-2015eumaáreade17,017 km².É chamado de “Esmeralda do Atlântico”.

 

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities 

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