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* Abdias Duque Abrantes.

 * Jornalista e Advogado

   Assessor de Comunicação Social na empresa Secretaria de Estado da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
   Estudou Bacharel em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo na instituição de ensino Universidade Federal da Paraíba (UFPB

A adoção por casais estrangeiros CONFIRA!

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A adoção é uma alternativa à constituição de famílias naturais, nos casos em que o casal não possui condições de gerar família, ou ainda, opte pela adoção, por vários critérios, sejam eles humanitários, éticos, morais ou sociais. Tal instituto jurídico é previsto no artigo 227, § 5º do Estatuto Supremo, sendo regulada pela Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em seus artigos 39/52, quando se tratar de criança e adolescente e por meio dos artigos 1.618 e seguintes do Código Civil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão segunda-feira (24) uma resolução que admite que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior sejam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A finalidade é aumentar as adoções de crianças mais velhas e de grupos de irmãos. A mudança funcional do sistema permitirá aos juízes da infância e juventude de todos os municípios brasileiros terem acesso aos dados dos estrangeiros habilitados em todos os tribunais de Justiça, de maneira a atender o disposto no art. 50, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o artigo 50, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados nos cadastros estaduais e nacional incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. O texto altera a Resolução nº. 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), e aumenta deste modo, a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção internacional.

Hoje em dia, os estrangeiros não fazem parte do Cadastro Nacional de Adoção. Para adotarem um brasileiro, eles devem esperar que a criança não seja escolhida pelo cadastro nacional. Só aí é que os juízes dos tribunais estaduais liberam para adoção internacional. Ao consentir que estrangeiros também possam participar do cadastro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) almeja agilizar o processo e o torná-lo mais transparente.

Dados atualizados do cadastro nacional apontam que há mais de 30 mil pretendentes – casais ou solteiros – a adotar e 5,4 mil crianças disponíveis para adoção. Isso poderia indicar que todas as crianças serão adotadas, todavia a realidade é outra.Cerca de 98% dos pretendentes à adoção no Brasil querem crianças com menos de sete anos de idade. Só que as crianças nessa faixa etária são menos de 10% das disponíveis para a adoção. A grande maioria dos que procuram um lar são crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos.

Outro dado relevante: 75% das crianças e adolescentes que esperam ser adotados têm irmãos também disponíveis para adoção. E o Poder Judiciário sempre busca que eles sejam adotados juntos para não perderem o vínculo familiar. Entre os pretendentes, 80% querem adotar uma única criança. Segundo o conselheiro, a inclusão de estrangeiros objetiva admitir que mais crianças tenham uma família.

Segundo o coordenador-geral da Autoridade Central Administrativa Federal, George Lima, em 2013 cerca de 300 crianças foram adotadas no Brasil. Os principais destinos foram Itália e França. George Lima diz que o governo federal aprova a inclusão dos estrangeiros no cadastro nacional.

“A criança, quando vai para adoção, passa por um processo de destituição do poder familiar. O juiz tem muita cautela para dizer que ela não pode voltar à família natural. Isso demora. Acontece que, muitas vezes, a criança vai para um abrigo, demora a destituição do poder familiar, e ela fica disponível para adoção no cadastro e só depois vai para adoção internacional. Não queremos incentivar a adoção internacional, mas sim fazer com que mais crianças tenham uma família”, disse George Lima.

“Na adoção nacional, ainda se tem aquela ideia de tornar o filho adotivo como biológico, omitindo a adoção. Tendem a fazer isso, procurando criança pequena e da mesma cor, para elas não terem lembrança da adoção. Mas isso vem mudando, e o governo vem atuando para mudar essa cultura”, destaca o coordenador George Lima.

A resolução do CNJ vai dar transparência para a adoção internacional e facilitar a adoção de crianças cujo perfil os casais residentes no Brasil não querem. A medida será extremamente positiva. A iniciativa não visa incentivar a adoção internacional, mas sim fazer com que mais crianças tenham uma família. A adoção internacional deve primar-se não apenas pela vida, mas pela qualidade de vida do menor, que merece e faz jus à saúde, bem-estar, educação, à uma estrutura familiar de fato, a fim de que cresça e se torne um cidadão equilibrado, com moral,éticaevirtude.

     

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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As atribuições dos prefeitos

ABIDIAS-JORNALISTA

 

 

O Prefeito é o chefe do poder Executivo municipal. A sua função principal é definir um programa de governo para o município. Os Prefeitos também são os chefes da administração pública municipal, que reúne todos os funcionários e servidores públicos do município. É fundamental frisar a ideia de que o Poder Executivo é de fato aquele quem executa, coloca em prática um conjunto de intenções do governo, realiza determinada obra, projeto, programa ou política pública.

O prefeito, sendo o agente político superior dentro de um Município, deve agir como defensor do ente federado perante a Câmara Municipal e outros órgãos do governo, com o escopo de zelar pelos interesses da população. O gestor tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Cidadã de 1988, ao definir onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União.

A principal função do prefeito ou prefeita é administrar o dinheiro público. E com esses recursos garantir o desenvolvimento do município e o bem-estar de seus munícipes. Entre as funções estão a organização do serviço público, proteger o patrimônio histórico-cultural local, garantir o funcionamento do transporte coletivo e escolar. O cuidado com as praças, parques, jardins, a limpeza urbana e o esgoto também são de obrigação das prefeituras.

O direito à moradia também pode ser atribuído ao poder municipal em determinadas ocasiões, por exemplo, ele pode decidir quais são os terrenos que podem ser utilizados e ocupados e quais lugares podem ter determinado tipo de indústria, comércio, residência, prédios, escolas, entre outras coisas. Vale lembrar que assuntos como a segurança só cabe ao poder à administração da guarda municipal, então ações sobre a polícia militar e polícia federal não cabem ao prefeito. Legislações como legalização do aborto, das drogas e mudança das disciplinas na escola também não cabem a esse cargo político e, sim, ao presidente da república.

A elaboração de políticas públicas para saúde, educação, habitação, entre outros fatores pertinentes ao bem-estar e qualidade de vida dos munícipios estão entre suas ações. Como representante do poder executivo, é o prefeito quem encabeça a administração do Município, empreendendo a gestão da coisa pública, do controle do erário ao planejamento e concretização de obras, sejam elas em termos de construção civil ou da área social.

Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e ensino fundamental. Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Mas nem sempre essa verba é o suficiente, sendo necessário um aporte do Governo Federal.

Compete ao prefeito desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes; organizar os serviços públicos de interesse local; pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques; promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial; apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancionar ou vetar; zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico; arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma e planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

O prefeito não governa sozinho, e por isso depende de apoio político da Câmara Municipal, assim como de outras esferas governamentais, ou seja, do governo estadual e federal. A cooperação destes dois últimos se dá através de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os quais, principalmente no caso de prefeituras de pequenos municípios, tornam-se fundamentais para o atendimento das demandas locais.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do gestor, que precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara dos Vereadores. O julgamento do prefeito será perante o Tribunal de Justiça.

É importante ressalvar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é julgado pela Câmara de Vereadores, que, comprovando as infrações político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

O artigo 30 da Constituição da República traz como competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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O filme o País de São Saruê, a região Nordeste, a cultura do algodão, a seca e a cidade de Sousa-PB CONFIRA!

ABIDIAS-JORNALISTA

   

O filme o país de São Saruê é um documentário do cineasta e documentarista brasileiro de origem paraibana, Vladimir Carvalho. Filmado na Fazenda Acauã – oeste da Paraíba; PE; RN e CE. Participaram do elenco o usineiro e ex-deputado federal, José de Paiva Gadelha apresentado como um dos homens de negócios mais bem sucedidos da região, o líder político, ex-prefeito de Sousa e ex-governador da Paraíba, Antônio Mariz, Pedro Alma – pioneiro do ouro, Zeca Inocêncio, ex-garimpeiro e o ativista social e membro do programa de ajuda humanitária do Peace Corps, Charles Foster.

Uma estória baseada no poema Viagem a São Saruê do poeta guarabirense, Manuel Camilo dos Santos. Produzido em 1971. Música de Ernesto Nazareth; José Siqueira; Luiz Gonzaga e Marcus Vinicius. Em 1979, com o processo político chamado de Abertura, pela ditadura militar, o filme O País de São Saruê é liberado do “cárcere” onde se encontrava e é recebido calorosamente pela crítica e pelo Festival de Brasília, ganhando o prêmio especial do júri.

Primeiro documentário em longa-metragem do cineasta Vladimir Carvalho (1935). A filmagem, iniciada em 1966, graças ao apoio do politico Antônio Marques da Silva Mariz, prefeito de Sousa- Paraíba, é interrompida pelas chuvas no Vale do Rio do Peixe, que altera a esperada paisagem de seca da região. Com o acréscimo de novas gravações efetuadas no ano seguinte, monta-se uma primeira versão, ainda em 16 mm e com cerca de 50 minutos. É exibida em 1968 no Rio de Janeiro e no Festival de Viña del Mar, com o nome de O Sertão do Rio do Peixe.

Com efeito, contrário aos documentários tradicionais, sua abordagem do homem nordestino não é antropológica ou folclórica. Além do registro do cotidiano de trabalho explorado e das manifestações culturais dos sertanejos, desenvolve também uma narrativa política que interliga a realidade da miséria crônica com o mito de uma almejada terra de abundância.

Essa narração, com ressonâncias pedagógicas de reportagem ou resvalando para a ficção, constrói uma “polifonia, uma técnica compositiva que produz uma textura sonora específica, em que duas ou mais vozes se desenvolvem preservando um caráter melódico e rítmico individualizado” visual e sonora, na qual mescla-se a narração clássica do dramaturgo Paulo Pontes (1940-1976). O documentário contém dados econômicos e históricos, músicas de apoio, o som gravado de entrevistas em emissoras de rádios locais que, às vezes, simula captação direta e a leitura declamada de um poema. O equivalente visual é encontrado na fotografia de negros e brancos bem destacados, a lembrar a xilogravura do folheto de cordel.

Há três séculos as terras secas da região Nordeste foram conquistadas à grande nação dos índios Cariris pelos bandeirantes e colonos. Distantes do Litoral, estabeleceram as primeiras fazendas de gado, desenvolvendo uma cultura pastoril e agrícola. Após um grande desenvolvimento, gerando um período de fausto, essas fazendas, caracterizadas pelo regime de senhores e servos, estagnaram-se economicamente. Com o início de um novo ciclo econômico, o do ouro em Minas Gerais, essas regiões foram abandonadas, mas seus proprietários deixaram atrás de si um imenso potencial de riqueza ainda inexplorado. Trezentos anos depois, essas terras permanecem tal como foram deixadas pelos seus pioneiros ocupantes. À custa de muitas lutas, os novos colonos tentam nelas sobreviver. Documentário apoiado em entrevistas com sertanejos, líderes políticos e empresários nos sertões da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.

Os primeiros passos foram dados em 1966, quando o cineasta Vladimir Carvalho, filmou algumas cenas da cidade de Sousa-PB, a pedido do então prefeito Antônio Mariz. O País de São Saruê é uma versão maior, mais profunda, mais bela ainda, do Sertão do Rio do Peixe, concluído em 1968 e praticamente rodado naquela cidade. Entre os objetivos de Vladimir Carvalho, esteve o de mostrar as contradições do homem do campo a partir das lições colhidas com a existência das Ligas Camponesas, organizações de camponeses formadas pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) a partir de 1945.

Foi um dos movimentos mais importantes em prol da reforma agrária e da melhoria das condições de vida no campo no Brasil. Elas foram abafadas depois do fim do governo de Getúlio Vargas e só voltaram a agir em 1954, inicialmente no estado de Pernambuco, e posteriormente na Paraíba, no Rio de Janeiro e em Goiás. A partir daí, as Ligas Camponesas exerceram intensa atividade até a queda de João Goulart, em 1964. O mais conhecido líder do primeiro período foi Gregório Lourenço Bezerra e do segundo, Francisco Julião Arruda de Paula.

Artesanal, o filme foi realizado num clima de documentar a dura realidade do campo. Só posteriormente, já com os elementos influenciadores do mundo de cordel, é que ganhará os toques poéticos que o marcam definitivamente quase na fase final de sua montagem – com a adição do material rodado entre 1969 e 1970. Concluído em 1971, e apesar de recebido com euforia, foi vetado pelo governo “por ferir a dignidade e os interesses nacionais”. E só voltaria a ser exibido em 1979.

O filme começa com a ocupação das terras e o primeiro ciclo econômico: no chão pedregoso da caatinga, desenvolve-se a criação de gado, que estimula, no plano cultural, a dramatização folclórica da morte do boi. Exemplificada pela fazenda Acauã, a opulência mal distribuída impede o desenvolvimento harmonioso, apesar do núcleo urbano de Sousa ostentar sinais de progresso ao longo do tempo.

Um novo ciclo de riqueza, baseado na plantação de algodão, “o ouro branco do sertão”, para suprir o mercado externo, não altera a vida do sertanejo pobre, submetido ao regime feudal da meação. Usinas de processamento da matéria-prima garantem a ascensão de outras famílias, entre as quais a do usineiro e ex-deputado federal de Sousa-PB, José de Paiva Gadelha (1916-1983), empresário e político que, no primeiro depoimento do filme, reconhece as dificuldades do homem do campo e enumera benemerências sociais.

O usineiro Zé Gadelha emprestava dinheiro para que os produtores de algodão da região de Sousa fornecessem o produto para sua usina. Um dos grandes produtores e compradores de algodão da região era o saudoso agropecuarista Assis Barbosa, amigo e fiel escudeiro de Zé Gadelha.

O usineiro José de Paiva Gadelha é indagado a respeito das condições do homem do campo na região sertaneja, e se posiciona em aparente defesa destas populações, demonstrando toda a sua preocupação com os habitantes de Sousa. Declara, de modo geral, que se trata de “uma gente desprotegida dos poderes federais, estaduais e municipais”, que não recebe ajuda do governo, vivendo subjugada aos bancos. O fato de ser uma gente pobre e endividada, para ele, deve ser brevemente solucionada, para isso bastando que se conceda crédito financeiro a ajuda de um modo geral ao homem do campo.

Na feira popular de Sousa, alto sertão da Paraíba, onde se destacam vasilhas reaproveitadas de produtos multinacionais, associa-se a vassalagem das usinas nacionais ao esquema econômico assenhoreado pelas empresas estrangeiras. Um segundo depoimento, o de Charles Foster (1828-1904), do programa de ajuda humanitária do Peace Corps, relata seu trabalho de integração com a comunidade, de discussão dos problemas sociais e compensação distributiva de doações provenientes dos Estados Unidos.

Abre-se o terceiro exemplo sobre riqueza e decadência que caracterizam a região, ao mesmo tempo em que se esclarece o título do documentário. Segundo a imaginação de um poeta popular, São Saruê é um país imaginário, utopia de uma região abundante. Dois velhos garimpeiros, Pedro Alma e Zeca Inocêncio, rememoram as promessas de prosperidade quando da descoberta de um filão de ouro. Enquanto isso, as imagens mostram as ruínas de uma cidade quando o trabalho de mineração é impedido. Permanece a esperança na figura de Chateaubriand Suassuna, visionário que esquadrinha suas terras em busca de urânio e outros metais de valor.

O último depoimento é do então prefeito Antônio Marques da Silva Mariz, que já havia sido petebista (varguista) e vice-presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes) e que expõe a permanente dependência do povo pelas autoridades públicas, por conta dos flagelos climáticos e econômicos. O político Antônio Marques da Silva Mariz justifica o subdesenvolvimento do sertão pela estrutura fundiária. A uma estrutura agrária perversa associa-se a seca e a enchente.

O político Antônio Mariz expõe o que acredita ser as causas dessa mesma pobreza: “Praticamente não se nasce, não se sofre, não se morre sem que a prefeitura intervenha. Parece curioso isso, mas não é mais que o retrato da realidade. Ao nascer é batizado, é o registro civil. Ao adoecer é o remédio. Ao morrer é o caixão em que se vai enterrar. Tudo se vai pedir à prefeitura. Mas esse pedir permanente não revela ociosidade nem aversão ao trabalho como poderia parecer aos mais rigorosos ou intolerantes. É antes a imagem da pobreza regional que não decorre nem da natureza, nem do temperamento, nem da formação do povo. Mas que é fruto de longos erros acumulados na forma de explorar a terra, na forma de criar e distribuir riquezas. Muitos pensarão à primeira vista que o problema do nordestino é só o problema da seca e raramente o problema das enchentes. Mas longe da seca e da enchente, muito mais grave, é o problema da estrutura agrária [...]”, disse Antônio Mariz.

O documentário constrói a nível estético as oposições exploração e justiça e riqueza e miséria. O filme exibe os problemas sociais enfrentados na região nordeste. Aborda a questão da produção de algodão e sua exploração por latifundiários locais e a penosa situação de camponeses que buscam outras formas de subsistência como a caça em tempos de seca. O conflito de interesses entre o trabalhador rural e os grandes proprietários das usinas, nesta ocasião, parece não provocar uma reação ou embate da parte desprivilegiada, a dos camponeses.

O documentário coteja algumas questões que seriam supostamente fundamentais para compreender a reprodução insistente da condição de miséria do trabalhador rural nordestino. Sua história, já marcada pela injustiça, pela seca e pela exploração.

 

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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Campanha eleitoral 2016: o que é permitido e proibido

ADVOGADO E JORNALISTA ABDIAS DUQUE DE ABRANTES

   

O voto consciente é uma importante ferramenta para eleger bons políticos e gestores e impedir malversação de recursos públicos e escândalos, que criam decepção e afastam os eleitores do exercício do direito de voto, além de afastar os cidadãos com visão republicana e vocacionados ao exercício de mandatos e da liderança política das disputas eleitorais. A omissão das pessoas conscientes e corretas nessas eleições faz com que políticos desonestos sejam eleitos e coloquem seus interesses particulares, e de grupos, acima dos interesses da coletividade. O cidadão-eleitor é o titular do poder e quando escolhe um candidato para representá-lo, seja no Parlamento ou no Poder Executivo. É importante o voto consciente porque voto vendido elege bandidos.

A propaganda eleitoral é livre, entretanto não ilimitada, aí residindo o escopo da fiscalização de propaganda. É fundamental conhecer a legislação eleitoral pertinente, principalmente a Resolução TSE n.º 23.457/2015. “Denomina-se propaganda eleitoral a elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013. p. 370) A propaganda eleitoral é livre, respeitadas as limitações legais. A fiscalização da propaganda é feita pela Justiça Eleitoral, que é responsável pelas providências necessárias para inibir as práticas ilegais. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa, nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal.

Na propaganda para eleição de Prefeito, a coligação usará debaixo da sua denominação as legendas dos partidos que a compõem (Lei n.º 9.504/97, art. 6º, §2º c/c Res. TSE n.º 23.457/15, art. 7º). Na propaganda para eleição de Prefeito, deve constar clara e legivelmente o nome do candidato a vice em tamanho não inferior a 30% do nome do titular (Lei n.º 9.504/97, art. 36, §4º c/c Res. TSE n.º 23.457/15, art. 8º). Na propaganda para vereador use somente a legenda do seu partido debaixo do nome da coligação (Lei n.º 9.504/97, art. 6º, §2º c/c Res. TSE 23.457/15, art. 7º).

A propaganda eleitoral é livre, podendo ser realizada por inúmeros meios, tais como distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som, desde que respeitadas as limitações da lei, entre elas, a de que poderá ser realizada até as 22 horas do dia 1º/10/2016, no 1º turno, e do dia 29/10/2016, no 2º turno, se houver. O voto deve ser opção racional. A propaganda eleitoral que você faz deve respeitar a incolumidade pública, sem ter a intenção de criar estados mentais, emocionais ou passionais (Lei n.º 4.737/65, art. 242, caput, e Res. TSE n.º 23.457/2015, art. 6º).

A propaganda eleitoral deve buscar convencer o eleitor que você é o mais apto para a função pública. Captação lícita de sufrágio é aquela que decorre de um diálogo franco e honesto com o eleitor, sem querer comprá-lo com dinheiro, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 6º, e Res. TSE n.º 23.457/2015, art. 13). São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 6º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22)

Mostre na sua propaganda eleitoral que você respeita a democracia, os direitos fundamentais, as instituições, a paz e a ordem pública, o sossego público, a honestidade, a higiene e estética urbana e a dignidade de seus concorrentes (Lei n.º 4.737/65, art. 243, Lei n.º 5.700/71, e Res. TSE n.º 23.457/2015, art.17). Qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral está assegurado pelo direito fundamental de reunião, havendo apenas a necessidade de comunicação formal à autoridade policial com a antecedência

de, no mínimo, 24 horas, para assegurar-se a preferência de uso do local contra quem também o queira utilizar no mesmo dia e horário, levando-se em conta quem comunicou primeiro (CRFB, artigo 5º, XVI, e Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 1º e 2º).

As condutas a seguir, dentre muitas outras, configuram crime eleitoral: comprar votos; fazer inscrição eleitoral fraudulenta; praticar o transporte irregular de eleitores no dia da votação; realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos; valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido; violar ou tentar violar o sigilo do voto; caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.

Bens públicos e/ou de uso comum

É proibida pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e a utilização de cavaletes, bonecões e assemelhados em bens públicos cuja utilização dependa de cessão ou permissão. O descumprimento dessa determinação, além da obrigação do candidato de restaurar o bem público, implica multa. É vedada a divulgação de propaganda em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; a legislação também proíbe a colocação ou disposição de propaganda em árvores e jardins, muros, cercas e tapumes divisórios; e em todos os casos, o responsável estará sujeito, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a pena é de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

Proibições durante a campanha

O uso de telemarketing; o uso de outdoor, inclusive eletrônicos; o uso de trio elétrico, exceto para sonorização de comícios; a pintura de muros; a realização de showmício, de artista ou assemelhados; a distribuição e/ou o uso de camisetas, bonés, canetas e brindes com propaganda de candidatos; o uso ou emprego de bonecos e cavaletes; e a qualquer candidato, comparecer e nos três meses anteriores à eleição, a inauguração de obras públicas.

É permitido

É permitido, durante a campanha eleitoral, veicular propaganda, promover comício, fazer passeatas e carreatas, circular com carro de som, etc; é liberada a realização de comício e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, de 8 às 24 horas. É permitido o uso de alto-falantes, entre 8 e 22 horas, desde que distantes mais de 200 metros das sedes do Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal, das sedes dos tribunais e dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, bem como das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

É permitida, até a antevéspera da eleição, a divulgação paga de propaganda eleitoral em jornais e revistas, bem como sua reprodução na internet. Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Em veículos, é permitido colar adesivo microperfurado até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima de 50 x 40 cm. (Lei 9.504/97, art. 38, §4º).

Bens (imóveis) particulares

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca do espaço para esta finalidade, sob pena de pagamento de multa. é permitida a veiculação de propaganda em bens particulares, condicionada a autorização do proprietário, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral; e não pode pintar muro.

Dia da eleição

É permitido

É permitido manifestação do eleitor ou militante, individual e silenciosa, de preferência por partido, por coligação ou por candidato mediante o uso de bandeira, broche, dístico ou adesivo.

É proibido

A aglomeração de pessoas portando roupas padronizadas; P portar celular, máquina fotográfica ou filmadora na cabine de votação; e P fazer boca de urna. Considera-se “boca de urna” propaganda com alto-falantes, comícios, carreatas ou distribuição de material de propaganda política no dia da eleição. Não caracteriza “boca de urna” manifestação individual e silenciosa do eleitor por meio de bandeiras, broches e adesivos.

     

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities.

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Novas regras para pensão alimentícia e a inclusão do nome do devedor no SPC e no Serasa.CONFIRA!

ADVOGADO E JORNALISTA ABDIAS DUQUE DE ABRANTES

   

Em 16 de março de 2015, o Congresso Nacional aprovou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). O referido Diploma Legal trouxe mudanças significativas ao sistema jurídico brasileiro, em especial no que pertine a pensão alimentícia.

O direito aos alimentos é um direito constitucionalmente assegurado, o qual reside na afirmação do direito à vida e sua medida se dá por meio da afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Os alimentos, segundo a lição de Orlando Gomes, “são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação”.

A obrigação alimentar é reconhecidamente uma das mais importantes no Direito, uma vez que é a responsável pela manutenção e sobrevivência daquele que não tem condições de manter sua própria subsistência. A sua importância é tão grande que tem como medida coercitiva a prisão civil; única espécie de prisão civil permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.O art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ‘Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe desta forma:

“’Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 16 de dezembro de 2009, a Súmula Vinculante nº 25, que traduz: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. A partir de então, somente é aplicável no Brasil a prisão civil por dívida ao responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia.

Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” como estabelece o art. 5º, LXVII da Constituição Cidadã. O texto sancionado (Lei nº 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação: § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Na prática, a prisão já era realizada em regime fechado, contudo, verifica-se que se preocupou o legislador em fazer constar expressamente, pois o tipo de regime imposto ao devedor de alimentos sempre gerou muita controvérsia jurisprudencial.

Foi inserido no Código o que já constava da Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528:§ 7º: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

. Entre outras alterações, a Lei 13.105/15 determina que quem não pagar o valor devido poderá ser preso em regime fechado, ter o nome negativado, inscrito na Serasa — empresa privada que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das pessoas, para apoiar decisões de crédito, como empréstimos — ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), além de ter a dívida debitada diretamente do salário.

O prazo para solicitar a prisão do devedor se mantém: a partir do primeiro mês de débito. O mandado de prisão só é emitido, no entanto, após a terceira parcela devida. A prisão não quita o débito e nem exime o devedor do pagamento das prestações vencidas, nem das que continuarem correndo.

A partir das novas regras, o juiz, ao receber a cobrança de não pagamento de determinado benefício, efetuará o protesto judicial. Caso o devedor, no prazo de três dias, não realize o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, antes mesmo da prisão civil seu nome será incluído no banco de dados do SPC e Serasa, gerando o cadastro como inadimplente, ou seja, o nome do devedor vai ficar sujo, como se fosse uma dívida no comércio. Basta um mês de atraso no pagamento da Pensão Alimentícia para que o devedor tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito automaticamente.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão o novo mecanismo dará agilidade, celeridade e eficácia à cobrança de prestações alimentícias. “A fome não espera”, afirmou o ministro.

   

Abdias Duque de Abrantes

Advogado – Pós-graduado em Direito e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), servidor público e Jornalista

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