TCE expede alerta aos prefeitos sobre verba de precatórios do Fundef

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O Tribunal de Contas do Estado, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (09), determinou a expedição de ofício a todos os prefeitos do Estado com um “Alerta de Responsabilização” sobre a aplicação de verbas recebidas pelos municípios em precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF).

Esses precatórios são referentes a diferenças de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de 100 milhões de reais nas próximas semanas.

Para resguardar que estas verbas extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição do “Alerta”.

”Faz-se imprescindível a atuação do Tribunal de Contas, intervindo e alertando os gestores, no sentido de garantir que os recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef sejam aplicados em sua destinação correta”, asseverou Gilmar Severino de Lima.

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 Conforme a discussão da matéria pelos conselheiros, há grande controvérsia jurídica sobre a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos.

Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes.

No Poder Judiciário, o tema também é controverso.

Em Fortaleza, o TRF concedeu uma liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o MPCO informou, o Ministério Público Federal em Pernambuco também tem procedimento investigatório sobre o assunto.

Para uma melhor análise das inúmeras controvérsias jurídicas da questão, o TCE está recomendando a todos os prefeitos que não apliquem ou utilizem os recursos, até uma definição de mérito do STF.

A ministra Carmén Lúcia já solicitou um parecer do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da Corte.

Os prefeitos que não obedeceram ao “Alerta” estarão sujeitos à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade.

Outra deliberação dos conselheiros é que, na análise das contas de prefeitos de 2016, a aplicação dos recursos do precatórios do Fundef passe a ser obrigatoriamente analisada. clique aqui e confira o alerta enviado aos prefeitos.

       

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/11/2016

zap o diario

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Sousa-PB: Aniversário de Erivan Barreto de Abrantes, esposa do empresário Azarias Duque de Abrantes.CONFIRA!

AZARIAS E ERIVAN O CASAL

Familiares comemoraram sábado (5) no Troodon Park Hotel o aniversário de Erivan Barreto de Abrantes, esposa do empresário do Grupo Pai Assis (Posto, Pousada e Autopeças Pai Assis estabelecidas em Sousa), Azarias Duque de Abrantes. São seus filhos o estudante de medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, Ramon Barreto de Abrantes, Higor Barreto de Abrantes e Sara Barreto de Abrantes.

Erivan Barreto de Abrantes recebeu as felicitações do sócio e tesoureiro do Posto Pai Assis, Albenides Abrantes e Goreti Moreira; médica Tamara Abrantes; enfermeira Marise Gomes de Abrantes; empresário Dedé Moreira de Abrantes/pedagoga Fátima Sena; assistente social Francisca Brito; Nenzinha Fernandes; enfermeira Léia Gomes; fisioterapeuta Nubélia Abrantes; técnica de enfermagem Rosiane Barbosa; estudante de psicologia da UFCG, Polliany Abrantes, funcionário da empresa Ceará Gás-Carapicuíba-SP, Rafael Antunes; empresária Maria Gorete Estrela de Abrantes e Eugênia Pamplona Oliveira (esposa do vereador Neto de Santa);

Ainda cumprimentaram a aniversariante a estudante de Farmácia Maylla Abrantes; Vikely Sousa; Vilma Roque; técnica em contabilidade Juscelina Lins;Lílian Sousa; Hitan Júlia; Nary Oliveira; Letícia Abrantes; Isis Queiroga; Jefferson Freitas; Melque Emídio; estudante de enfermagem Emanuella Abrantes; Solange Abrantes; Juliana Silva; Rosineide Guilherme; Jaíla Barbosa( esposa do empresário Zé Carlos Barbosa); Cecília Nascimento; Neide Oliveira; Sergio Oliveira; Terezinha Magalhães; Maria Helena Fernandes; odontóloga Maria Ester Abrantes; Tamirys Souto; Diego Henrique; Marina Estrela Braga; empresário José Alves; Ana Lúcia Nogueira Fernandes; e a estudante de Terapia Ocupacional da UFPB, Natália Fernandes.

ERIVAN ( NOVO vISUAL) ERIVAN E HIGOR

Abdias Duque de Abrantes

Jornalista MTB – PB Nº 604

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Decisão inédita de juiz garante liberdade provisória a réu dependente químico

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De forma inédita no Estado, o juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, decidiu conceder liberdade provisória a um dependente químico, que estava preso no Róger, ofertando ao mesmo a possibilidade de tratamento. Na decisão, o magistrado determina que o réu deve deixar o presídio para, num prazo de 48 horas, comprovar internação voluntária, em uma instituição de terapia de dependentes químicos.

O réu em questão, comprovado como dependente químico , foi preso em flagrante após ter abordado uma mulher, de quem subtraiu uma mochila e uma bolsa, esta última contendo dois celulares e uma carteira com documentos pessoais da vítima, fato ocorrido na avenida Rui Carneiro, no bairro de Manaíra, em João Pessoa. O réu , contudo, confessou o fato à autoridade policial, alegando que cometeu o delito porque é dependente químico (usuário de drogas).

De acordo com os autos, o indiciado foi tido como autor de conduta tipificada, preliminarmente, como roubo simples. Nos autos, ficou comprovado também que o indiciado agiu impelido pelo entorpecente, muito embora não tenha praticado ameças ou emprego de arma ou mesmo por meio de agressão verbal.

O magistrado Adilson Fabrício, ao argumentar a decisão tomada, ressalta que o indiciado
encontrava-se em tratamento numa clínica para libertar-se do vício, conforme ficou provado nos autos, mas que teve recaída, fato que ocorre com a maioria dos pacientes em tratamento.

Adilson Fabrício aduz, também, que, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, decidiu por atender a súplica do réu. Nessa linha de raciocínio, o magistrado enfatiza: “Para a sociedade e para o Estado é mais salutar que tenha o autuado a possibilidade de se tratar, mesmo porque a família demonstrou ter meios de custear a terapia adequada, em local especializado”.

O arremate do juiz tem o seguinte teor: “Por tais razões, embora fosse o caso de conversão do flagrante em prisão preventiva, vislumbro o interesse social de afastar o réu do submundo das drogas, vejo que as novas medidas cautelares introduzidas no nosso ordenamento jurídico podem servir, neste caso, como meio de se assegurar a aplicação da lei penal, mormente por que poder ser posteriormente convertida em prisão, caso haja a inobservância das condições impostas”.

No que diz respeito a contra partida do réu, para gozar da liberdade provisória, a decisão do juiz impõe as seguintes condições: a) comparece ao cartório do juízo criminal da comarca de Camaragibe (PE) para justificar suas atividade, entre os dias 25 e 30 de cada mês, até a decisão final prolatada em eventual ação penal, apresentando declaração da entidade ALVORADA COMUNIDADE TERAPÊUTICA LTDA. , dando conta de que está regularmente internado; b) não se ausentar da comarca de Camaragibe sem a autorização deste juízo; e c), Recolher-se a sua residência, diariamente, até as 21h, permanecendo até às 6h da manhã do dia seguinte, quando do fim do tratamento, enquanto durar o processo.

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Arquiteto pagará indenização por ofender pedreiro portador de necessidades especiais Share on google Share on facebook Share on twitter Share on email More Sharing Services 13

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Acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um pedreiro seja indenizado por seu superior hierárquico, que teria praticado ofensas verbais contra ele por ser portador de uma deficiência física.

O autor relatou que o réu, arquiteto e fiscal da obra em que trabalhava, ofendeu-o verbalmente ao chamá-lo de ‘aleijado’ e ‘manco’ na frente dos colegas. Disse ainda que o superior hierárquico demonstrou, pelo tom e forma utilizados, o preconceito de quem acha absurda a inclusão social.

Sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande condenou o réu a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, mas ele apelou da decisão e alegou que os dois se conheciam há mais de dez anos e que a amizade existente entre ambos proporcionava plena liberdade na relação.

“O autor sofreu constrangimento, pela conduta discriminatória e pública, ainda mais sendo o réu arquiteto, atuando como fiscal dos serviços realizados, caracterizando-se o dano moral, decorrendo a obrigação de indenizar”, anotou em seu voto o relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior. O valor da indenização fixado em primeira instância foi mantido.

O julgamento foi unânime. Também integraram a turma julgadora os desembargadores Hamilton Elliot Akel e Luiz Antonio de Godoy.



Apelação nº 0320314-79.2009.8.26.0000

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06/02/2014 – Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico Share on facebook Share on twitter Share on email Share on print More Sharing Services 2

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O Tribunal de Justiça paulista manteve sentença da Comarca de Marília que condenou uma servidora e um homem por falsificação de documento público. A decisão é da 4ª Câmara Criminal Extraordinária. De acordo com a denúncia, a ré trabalhava como enfermeira no município e, valendo-se de cargo público, falsificou um atestado médico para o outro réu, a fim de justificar duas faltas que ele teve em seu local de trabalho.

Julgados por falsificação, a mulher foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a pagar 11 dias-multa, e o homem, a 2 anos de reclusão, também em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multas – as penas foram substituídas por prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo, bem como pena pecuniária equivalente a um salário mínimo. Inconformados com a decisão, ambos apelaram.

Para o relator do recurso, César Augusto Andrade de Castro, as condenações dos réus são inafastáveis, pois eles se utilizaram de um cargo público para obter vantagem indevida. “Tratando de falsificação requintada, revestida de elementos de originalidade (receituário e carimbo), demonstra-se evidente a aptidão do atestado contrafeito para causar prejuízo, restando rechaçados os pleitos de atipicidade das condutas dos acusados.”

O julgamento foi unânime. Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores Renato de Salles Abreu Filho e Euvaldo Chaib Filho.



Apelação n° 0020632-73.2009.8.26.0344

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